Declarações
DOUEPT, 10 de Julho de 1999 › Serie L
Articulado como::DOUEPT, 10 de Julho de 1999 › Serie L
Articulado como::Fragmento
Declarações
DECLARAÇÕES 1. O Conselho fez a seguinte declaração aquando da aprovação da decisão:
'Não obstante a determinação dos fundamentos jurídicos dos n...Resumo do conteúdo do documento.
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