Aprovação definitiva do orçamento rectificativo e suplementar n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2002

Fragmento

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Aprovação definitiva do orçamento rectificativo e suplementar n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2002

II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2002 (2002/222/CE, CECA, Euratom) O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, penúltimo parágrafo, do seu artigo 272.º ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.º ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º ,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º ,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2001 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 28 de Fevereiro de 2002 sobre a previsão de receitas e despesas suplementares do Parlamento Europeu para o exercício de 2002,

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 1/2002 da União Europeia para o exercíci...

Resumo do conteúdo do documento.

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