Decisão do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE

DOUEPT, 10 de Agosto de 2012Serie L

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Decisão do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE

10.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 213/13

PT

DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de agosto de 2012

que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE

(2012/470/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assi...

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