Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Fragmento

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Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000L 56/2

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (2000/177/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC (1), adoptada pelo Conselho, em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 1.º , conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC (2) do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC (3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros;

(2) Essa lista deve ser actualizada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 1.º As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.º da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

Milosevic Slobodan Presidente da RFJ Família de Milosevic Gajic-Milosevic Milica Nora Markovic Mirjana Cônjuge Milosevic Borislav Irmão Milosevic Marija Filha Milosevic Marko Filho Governo da RFJ Aleksic Milutin Director do Serviço Administrativo do Governo Federal Aleksov Ivan Ministro-Adjunto Federal das Telecomunicações Andrejevic Goran Ministro-Adjunto Federal das Comunicações Antic Bozidar Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo) Beko Milan Ministro da Economia Bogdanovic Miodrag Ministro-Adjunto Federal dos Transportes Bogdanovic Radmilo Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento Federal, nasc.

07.10.1934, passaporte diplomático n.o 016504

Bozovic Srdja Presidente, Parlamento Federal das Repúblicas Bulatovic Gordana Ministra-Adjunta Federal para os Refugiados, Deslocados e a Ajuda Humanitária Bulatovic Momir Primeiro-Ministro, nasc. 21.09.1956, passaporte diplomático n.o 013441 (1 ) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 1999/604/ /PESC (JO L 236 de 7.9.1999, p.1).

(2 ) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/612/PESC (JO L 242 de 14.9.1999, p. 32).

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias1. 3. 2000 L 56/3

Crni ...

Resumo do conteúdo do documento.

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