Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

Fragmento

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Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

(Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2002/629/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, a alínea e) do seu artigo 31.º e a alínea

b) do n.o 2 do seu artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2 ),

Considerando o seguinte:

(1) O plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (3 ), o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o C...

Resumo do conteúdo do documento.

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