Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

DOUEPT, 04 de Março de 2009 › Serie L

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Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

4.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 60/3

II

(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória)

DECISÕES

CONSELHO

D...

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