Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

Fragmento

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Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

15.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 121/3

PT

II

(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória)

DECISÕES

CONSELHO

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de

Novembro de 2001

(2009/370/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61. o

, em articulação com o primeiro parágrafo do n. o 2 e com o primeiro parágrafo do n.

o 3 do artigo 300. o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu

( 1 ),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade está a des...

Resumo do conteúdo do documento.

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