Rectificação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999)

Fragmento

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Rectificação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999)

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias19. 10. 1999 L 269/45

RECTIFICAÇÕES Rectificação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ('Jornal Oficial das Comunidades Europeias' L 184 de 17 de Julho de 1999) Na página 23:

A versão portuguesa desta decisão é substituída pelo seguinte texto:

'DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*) (1999/468/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 202.º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento E...

Resumo do conteúdo do documento.

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