Decisão n.º 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais

DOUEPT, 01 de Julho de 2003 › Serie L

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I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.o 1151/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 153.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regio~es (3 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (4 ),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão ...

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