Decisão n.º 1/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 24 de Abril de 2007, que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação

Fragmento

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Decisão n.º 1/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 24 de Abril de 2007, que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação

DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA de 24 de Abril de 2007 que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação (2007/262/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente os artigos 92.º a 100.º,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.º Presidência A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade Eur...

Resumo do conteúdo do documento.

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