Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade [notificada com o número C(2007) 2085] (1)

Fragmento

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Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade [notificada com o número C(2007) 2085] (1)

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade [notificada com o número C(2007) 2085] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão 'Espectro de radiofrequências') (1), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 4.º,

Co...

Resumo do conteúdo do documento.

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