Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários [notificada com o número C(2002) 905] (1)

Fragmento

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Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários [notificada com o número C(2002) 905] (1)

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias1.6.2002 L 144/49

COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários [notificada com o número C(2002) 905] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/411/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (3 ),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO (1) A Comissão foi informada por uma denúncia de que a Espanha tinha executado um auxílio à aquisição de quantidades de referência pelos produtores de leite de vaca. Por cartas de 27 de Janeiro de 1999 e de 23 de Maio de 2000, a Espanha comunicou informações complementares à Comissão.

(...

Resumo do conteúdo do documento.

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