Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2006/7/CE no que se refere ao alargamento da lista de países e ao respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 619] (1)

DOUEPT, 07 de Março de 2006 › Serie L

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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 2006/7/CE no que se refere ao alargamento da lista de países e ao respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 619] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tra...

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Documentos citados

Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (1)
Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

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