Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3)

Fragmento

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Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3)

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 4 de Março de 2004 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (2004/258/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 12.º-3,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 23.º;

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do n.o 1, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os ...

Resumo do conteúdo do documento.

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