Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

Fragmento

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Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2002/647/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 (1 ),

Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Co...

Resumo do conteúdo do documento.

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