Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Fragmento

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Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DAS MALDIVAS (a seguir designada 'Maldivas'), por outro, (a seguir designadas 'as partes'),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm ...

Resumo do conteúdo do documento.

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