Regulamento (CE) n.º 1615/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

DOUEPT, 24 de Julho de 1999 › Serie L

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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias24. 7. 1999 L 192/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1615/1999 DA...

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Documentos citados

Regulamento (CE) nº 1352/98 da Comissão, de 26 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

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