Regulamento (CE) n.º 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1)

Secção:Serie L
 
TRECHO GRÁTIS

I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 1360/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 17.º e 18.º,

Considerando o seguinte:

(1) As especificações técnicas do anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 devem ser adaptadas ao progresso técnico, com particular atenção à segurança geral do sistema e à interoperabilidade entre o aparelho de controlo e os cartões de condutor.

(2) A adaptação do aparelho requer igualmente uma adaptação do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, que define as marcas e os certificados de homologação.

(3) O comité instituído pelo artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 não emitiu parecer sobre as medidas constantes da proposta, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas.

(4) No termo do prazo estabelecido n.o 5, alínea b), do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, o Conselho não tinha deliberado. Concomitantemente, compete à Comissão adoptar aquelas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.o 2135/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é alterado do seguinte modo:

  1. No capítulo I, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

    símbolo convencional 'GR' relativo à Grécia é substituído por '23';

    símbolo convencional 'IRL' relativo à Irlanda é substituído por '24';

    símbolo convencional '12' é acrescentado relativamente à Áustria;

    símbolo convencional '17' é acrescentado relativamente à Finlândia;

    símbolo convencional '5' é acrescentado relativamente à Suécia.

  2. No capítulo I, n.o 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

    A seguir a 'folha', é inserida a expressão 'ou do cartão tacográfico'.

  3. No capítulo I, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

    A seguir a 'folha de registo', é inserida a expressão 'e em cada cartão tacográfico'.

  4. No capítulo II, é acrescentada ao título a expressão 'PARA PRODUTOS CONFORMES AO ANEXO I'.

    (1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

    (2 ) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

    5.8.2002 L 207/1Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT 5. É aditado o seguinte capítulo III:

    'III. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUTOS CONFORMES AO ANEXO I B O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-Membros das homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-Membro utilizará cópias desse certificado.

    ' L 207/2 5.8.2002Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

    Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-presidentes 5.8.2002 L 207/3Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT ANEXO 'ANEXO I (B) REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO, DE ENSAIO, DE INSTALAÇÃO E DE INSPECÇÃO Numa preocupação de preservar a interoperabilidade (o termo interoperacionalidade existe também, mas aplica-se sobretudo à radiocomunicação) dos suportes lógicos dos equipamentos definidos no presente anexo, determinadas siglas, termos ou expressões de programação informática foram mantidos no idioma original de redacção do texto, nomeadamente a língua inglesa. Algumas traduções literais foram no entanto incorporadas entre parênteses para mais informações sobre algumas dessas expressões, na mira de facilitar a compreensão.

    ÍNDICE I. DEFINIÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    1. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

  5. Características gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

  6. Funções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

  7. Modos de funcionamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

  8. Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

    1. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE CONTROLO . . . . . . 14

  9. Controlo da inserção e da retirada de cartões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

  10. Medição da velocidade e da distância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

    2.1. Medição da distância percorrida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

    2.2. Medição da velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

  11. Medição do tempo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

  12. Controlo das actividades do condutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

  13. Controlo da situação de condução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

  14. Entradas efectuadas manualmente pelos condutores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

    6.1. Introdução do lugar de início e/ou de final do período diário de trabalho . . . . . . . . . . . . . . 16

    6.2. Introdução manual das actividades dos condutores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

    6.3. Introdução de condições especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

  15. Gestão dos bloqueamentos da empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

  16. Vigilância das actividades de controlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

  17. Detecção de incidentes e/ou falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

    9.1. Incidente inserção de cartão não válido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

    9.2. Incidente conflito de cartões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    9.3. Incidente sobreposição de tempos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    9.4. Incidente condução sem cartão adequado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    9.5. Incidente inserção de cartão durante a condução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    9.6. Incidente última sessão de cartão encerrada incorrectamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    9.7. Incidente excesso de velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

    L 207/4 5.8.2002Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT 9.8. Incidente interrupção da alimentação energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

    9.9. Incidente erro nos dados de movimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

    9.10. Incidente tentativa de violação da segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

    9.11. Falha do cartão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

    9.12. Falha do aparelho de controlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

  18. Ensaios incorporados e auto-ensaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

  19. Leitura da memória de dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

  20. Registo e memorização de dados na memória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

    12.1. Dados de identificação do aparelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

    12.1.1. Dados de identificação da unidade-veículo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

    12.1.2. Dados de identificação do sensor de movimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

    12.2. Elementos de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

    12.3. Dados relativos à inserção e à retirada de cartões de condutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

    12.4. Dados relativos à actividade de condutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

    12.5. Lugares de início e/ou final dos períodos de trabalho diário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

    12.6. Dados odométricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

    12.7....

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