Regulamento (CE) n.º 1633/2003 da Comissão, de 18 de Setembro de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Secção:Serie L
 
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I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 1633/2003 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2003 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociaço~es comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2003.

Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ...

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