Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000L 326/34

REGULAMENTO (CE) N.o 2814/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 23.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000, que revogou o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho (2) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, estabelece que poderá ser concedida uma ajuda ao reporte, sob determinadas con...

Resumo do conteúdo do documento.

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