Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

DOUEPT, 23 de Dezembro de 2006 › Serie L

Articulado como::

Fragmento

I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO DA COMISSÃO (CE) N.o 1898/2006 de 14 de Dezembro de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 16.º e o n.o 3 do artigo 17.º ,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 510/2006 estabeleceu as regras gerais para a protecção das indicações geográficas e denominações de origem e revogou o Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho (2).

(2) Para uma maior clareza, o Regulamento (CEE) n.o 2037/1993 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3) e o Regulamento (CE) n.o 383/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficharesumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações (4) devem ser revogados e substituídos por um n...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados