Regulamento (CE) n.º 1985/2006 da Comissão de 22 de Dezembro de 2006 relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 1985/2006 da Comissão de 22 de Dezembro de 2006 relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura

Regulamento (CE) n.o 1985/2006 da Comissão de 22 de Dezembro de 2006 relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca1 , e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.º ,

Considerando ...

Resumo do conteúdo do documento.

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