Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
DOUEPT, 27 de Março de 2004 › Serie L
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Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
REGULAMENTO (CE) N.o 580/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.º, bem como o n.o 3, alínea b) e o n.o 14 do seu artigo 31.º,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos, por uma r...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
- Regulamento (CE) n.º 1932/1999 da Comissão, de 9 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
- Regulamento (CE) n.º 118/2003 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera os Regulamentos (CEE) n.º 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e (CE) n.º 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
- Regulamento (CE) n.º 1523/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
- Regulamento (CE) n.º 1948/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999, no respeitante aos certificados de exportação e às restituições à exportação de queijos para a Croácia e a Rússia, e derroga o referido regulamento
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