Regulamento (CE) n.º 530/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

DOUEPT, 23 de Março de 2002 › Serie L

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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2002L 80/16

REGULAMENTO (CE) N.o 530/2002 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2002 que determina em q...

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Documentos citados

Regulamento (CE) n.º 1006/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1432/94, (CE) n.º 1486/95, (CE) n.º 2305/95, (CE) n.º 571/97, (CE) n.º 1898/97 e (CE) n.º 2562/98 que estabelecem as regras de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno

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