Regulamento (CE) n.º 1217/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, que obriga os importadores e fabricantes de certas substâncias listadas no EINECS a facultar determinadas informações e efectuar determinados ensaios nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho
DOUEPT, 06 de Julho de 2002 › Serie L
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