Regulamento (CE) n.º 2040/2005 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importações previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 2040/2005 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importações previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia

REGULAMENTO (CE) N.o 2040/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importações previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.º,

Considerando o seguinte:

(1) Os protocolos aprovados pela Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais ...

Resumo do conteúdo do documento.

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