Regulamento (CE) n.º 609/2007 da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que adapta determinadas quotas de captura para 2007 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

DOUEPT, 02 de Junho de 2007 › Serie L

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REGULAMENTO (CE) N.o 609/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que adapta determinadas quotas de captura para 2007 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.º e os n.os 1 e 2 do artigo 5.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), o Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unid...

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