Fragmento
Regulamento (CE) n.º 397/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
REGULAMENTO (CE) N.o 397/2007 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2007 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.º,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferenç...Resumo do conteúdo do documento.