Regulamento (CE) n.º 382/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 382/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias1.3.2002 L 60/29

REGULAMENTO (CE) N.o 382/2002 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000 (2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.º,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.o 1255/ /1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regul...

Resumo do conteúdo do documento.

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