Regulamento (CE) n.º 2184/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.º 796/2004 e CE n.º 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 2184/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.º 796/2004 e CE n.º 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

REGULAMENTO (CE) N.o 2184/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e CE n.o 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.º, o n.o 1 do artigo 24.º e as alíneas c), l), m), n), p) e r) do artigo 145.º,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à inclusão dos regimes de apoio ao algodão, ao azeite e ao tabaco no regime de pagamento único, torna-se necessário introduzir diversas alterações no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), nomeadamente no que respeita à apresentação dos pedidos e às medidas de controlo no âmbito desses regimes de ajuda. Além disso, as disposições do regulamento necessitam de ser clarificadas em relação a determinados aspectos.

(2) É necessário esclarecer que o conceito de 'parcela agrícola', para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004, se ref...

Resumo do conteúdo do documento.

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