Regulamento (CE) n.º 2051/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000
DOUEPT, 20 de Novembro de 2002 › Serie L
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