Regulamento (CE) n.º 1192/1999 da Comissão, de 9 de Junho de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz
DOUEPT, 10 de Junho de 1999 › Serie L
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Regulamento (CE) n.º 1192/1999 da Comissão, de 9 de Junho de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias10. 6. 1999 L 145/13
REGULAMENTO (CE) N.o 1192/1999 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1999 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 199...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- 91/482/CEE: Decisión del Consejo, de 25 de julio de 1991, relativa a la asociación de los países y territorios de Ultramar a la Comunidad Económica Europea
- Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90
- Regulamento (CE) nº 2072/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios
- Regulamento (CE) nº 2831/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
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