Acta final
DOUEPT, 14 de Dezembro de 2001 › Serie L
Articulado como::Fragmento
Acta final
L 330/204 PT 14.12.2001Jornal Oficial das Comunidades Europeias ACTA FINAL Os plenipotencia´rios da COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada 'a Comunidade', por um lado, e os plenipotencia´rios da REPU´ BLICA DA CROA´ CIA, a seguir denominada 'a Croa´cia', por outro, reunidos em Luxemburgo em vinte e nove de Outubro do ano dois mil e um para a assinatura do Acordo Proviso´rio sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repu´blica da Croa´cia, por outro, a seguir denominado 'o Acordo', adoptaram, quando da assi...
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