Acórdão nº 9630459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A B ART352.

Sumário: I - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma situação de contitularidade da relação material controvertida, ou seja que ao interveniente permita assumir na causa a posição de co-Réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio. II - O sub-empreiteiro, na ausência de qualquer vínculo directo com o dono da obra...

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