Acórdão nº 96A308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N3 ART685 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87522 DE 1995/10/04.

Sumário : O mandatário forense que escolheu domicílio para receber quaisquer notificações, mas que não tomou as providências necessárias para que uma notificação por carta registada possa efectivamente ser recebida no...

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