Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... e execuçáo das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o contr... águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plata...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... de um Estado membro náo pertencente à zona euro. Artigo 4. Serviços de pagamento. Constituem...áo de pagamento após essa conversáo monetária; e e) A data de recepçáo da ordem de pagamento. ...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... a mera cooperação e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comuum, União Econômica e Monetária 1 . Os textos legais nos fornecem a conceituação...
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010
... estão relacionadas, de modo geral, com a zona euro (n.º 2 do artigo 99.º);» deve ler -se: «a...ões do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, anteriormente assumidas pelo Instituto Monetári...
A providência de regulação provisória do pagamento de quantias, artºs. 112º nº 2 e) e 133º do CPTA, tem aplicabilidade para prover a situações jurídicas na titularidade de pessoas singulares ou de pessoas colectivas. 2. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.
...validação "por zonas ou manchas" acordada na reunião técnica realizad... contratual maxime, na sua expressão monetária, é que, à face da prova sobre os pressupostos do...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... celebrar em execuçáo das políticas monetária, cambial ou de gestáo de reservas e os de aquisi... condiçóes, quer num plano geral quer numa zona geográfica específica. Artigo 11. Âmbito da con...
...ão de instalar a farmácia no município ou zona de município indicado no presente aviso;. e) Term...a) Entrega monetária no IASAÚDE, IP-RAM;. b) Cheque dirigido ao IASAÚ...
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura seja instrumento do crime e que exista uma relação de causalidade entre a sua utilização e a prática do crime, não havendo, por isso, lugar à declaração da perda de tal veículo a favor do Estado
... dos telemóveis … -, proveniente da zona do Porto, deslocou-se para Coimbra, ao volante do ... ao destino da canabis e da quantia monetária (950 euros) que lhe foram apreendidas (e, também ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... o nível geográ- fico e a cobertura da zona de planeamento, pelo menos os seguintes elementos... corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais, dos bens que...
I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia. III -Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal, no âmbito dos seus poderes de modificaçã...
... todos os referidos objectos e quantia monetária. Noutro episódio, que teve lugar no dia 01-05-20... parede metálica, causando-lhe ferimentos na zona das costelas. Seguidamente, agarrou numa faca util...
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