Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
... os unem; Recordando o Acordo Quadro de Comércio e Coope- ração entre a Comunidade Europeia e os ..., entre outros através da criação de uma zona de comércio livre; Concordando que é necessári...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... a mera cooperação e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comu...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simpl... e actividades conexas, do pequeno comércio não alimentar, da venda ambulante e de actividade...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... pública, da integração do comércio regio- nal, do aprofundamento da cooperação econ..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multi... harmoniosas e desen- volver gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Sérvia...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
... de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de presta- ção de serviços ou de armaz... as regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços.... a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem. Artigo 8.º Con...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... Pública, a integração do comércio regional, o aprofundamento da cooperação econó..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multi... e proceder à criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bósnia ...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... dos Tratados CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das... no anexo do Acordo Relativo ao Comércio de Aeronaves Civis, concluído no âmbito das nego... e condições de acesso mútuo às zonas de pesca respectivas e aos seus recursos. SECÇÃO...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... Pública, da integração do comércio re- gional, do aprofundamento da cooperação econ..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multi... harmoniosas e desen- volver gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e o Montene...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...1 - Os deputados exercem livremente o seu mandato, sendo -lhes garantidas condiçóes ... águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plata...h) As tripulaçóes. Artigo 54. Comércio, indústria e energia. 1 - Compete à Assembleia L...
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