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12 resultados para www tribunais net pt

  • Classificação vLex
  • Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português

    Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ... da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.” Como referem Mário Aroso e Carlos Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 2005, pág.707, consagrou-se assim (em oposição ao regime respeitante aos recursos de despachos interlocutórios do Código de Processo Civil), a regra geral de ...

  • Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
  • Acórdão nº 0624332 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2006

    I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

    ..., com base em ter o Tribunal "a quo" conhecido de matéria fiscal para a qual ele não é competente, uma vez que, em seu entender, essa matéria é da competência especializada dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O recurso foi admitido como apelação e com efeito devolutivo. Nas alegações de recurso que apresentou, foram formuladas pela Executada-Embargante-Apelante as ...

  • Arbitragem necessária institucional

    Generalidades em tema de arbitragem. II. A arbitragem institucional na união europeia

    ... . O Código de Processo Civil, ora em vigor, deixou, porém, intocado, com alterações pontuais em 1996, o título pertinente aos tribunais arbitrais necessários. . No artigo 1525.° de tão conturbado diploma se expressa sob a epígrafe "regime do julgamento arbitral necessário": . "se o julgamento arbitral for prescrito por lei ...

  • Arbitragem institucional

    Generalidades em tema de arbitragem. II. A na união europeia. Princípio da independência. Princípio da transparência. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da eficácia do procedimento. Princípio da legalidade. Princípio da liberdade. Princípio da representação.

    ... . O Código de Processo Civil, ora em vigor, deixou, porém, intocado, com alterações pontuais em 1996, o título pertinente aos tribunais arbitrais necessários. . No artigo 1525.° de tão conturbado diploma se expressa sob a epígrafe "regime do julgamento arbitral necessário": "se o julgamento arbitral for prescrito por lei ...

  • Contratos à distância - o contrato de seguro -

    Generalidades. 2. Requisitos de fundo: o consentimento. 2.1. "Serviços financeiros forçados" . 2.2. A informação preliminar. 2.3. No que se reporta aos serviços financeiros, destaque para. 2.4. No que em particular se refere ao contrato à distância. 2.5. Resolução de Conflitos. 2.6. Informações e seu conteúdo. 2.7. Período de reflexão ou de ponderação. 3. Pagamento do serviço...

    ...- os meios reportar-se-ão ao acesso a tribunais ou a estruturas da administração pública a que se atribua competência para tal; . - e conferir-se-ão quer a instituições públicas, quer a associações de consumidores, quer ainda a ...

  • Acórdão nº 0536116 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2006

    I- A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida; - No cálculo desse capital interfere necessariamente a equidade; - As tabelas financeiras por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um mero carácter auxiliar, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade; -

    ... 3ª: Em primeira linha, considerando a matéria de facto apurada em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como as tabelas financeiras usualmente utilizadas pelos tribunais, afigura-se justo e razoável fixar a indemnização devida pela IPP de que a apelada ficou a padecer em 16.000 Euros. 4ª: Por outro lado, e sob pena de duplicação da condenação e consequente ...

  • Acórdão nº 08A3577 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    De harmonia com o disposto no art. 1225º nº 4 deve-se aplicar ao vendedor o disposto nos nºs anteriores. Assim, sem prejuízo do art. 1219º e seguintes, se no decurso do prazo de cinco anos ou do da garantia convencionada, por vício de solo, ou da construção, modificação ou reparação ou por erro na execução de trabalhos, o imóvel apresentar defeitos, o vendedor será responsável pelo prejuízo...

    ...26º da Lei 3/99 de 13/1 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) segundo o qual "fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito". Neste mesmo sentido refere Amâncio Ferreira (in Manual dos ...

  • Acórdão nº 06A3271 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, não contém norma equivalente à do art. 9.º do CPEREF. II - O prazo estabelecido no art. 18.º do CIRE não é um prazo de caducidade. III - Mesmo que se admita ser de sopesar da verdadeira utilidade em abrir um processo de insolvência quando antecipadamente se presume a inexistência de bens susceptíveis de satisfazerem os interesses dos credores,

    ... Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre (5). Sempre se diga, no entanto, e, em jeito telegráfico, que na linha do decidido ...

  • Acórdão nº 0222/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2009

    I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas...

    ... A requerida Adc interpôs, então, recurso de revista, nos termos do art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo apresentado alegação (fls. 512 a 569, dos autos), com as seguintes conclusões: I. Vem AdC interpor Recurso de Revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo ...

  • Acórdão nº 2546/06.08TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - O vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC - relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito) - só ocorre quando essa falta for absoluta ou total, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente ou até errada. II - A garantia do exercício do direito do contraditório, que se encontra plasmado...

    ... Vem sendo dominantemente entendido pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores que esse vício (de nulidade de sentença) só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação (de facto ou de direito em que assenta a decisão), e já não ...