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12 documentos para www tribunais net pt
  • Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de Confitos de Consumo em Portugal; 4.1. O papel do mediador e do árbitro conciliador; 4.2. Enquadramento jurídico-procedimental e propostas de uniformização; i. Voluntariedade e a arbitragem necessária; ii. Unilateralidade e a declaração de adesão genérica; iii. Eficácia/ recurso; iv. Custos Árbitros e juristas dos Centros de Arbitragem; Conclusão

  • I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim, quando a decide, o juiz não tem que fazer - nem deve - um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 2005, pág.707, ...

  • I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

    ... é da competência especializada dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O recurso foi ...

  • Generalidades em tema de arbitragem. II. A na união europeia. Princípio da independência. Princípio da transparência. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da eficácia do procedimento. Princípio da legalidade. Princípio da liberdade. Princípio da representação.

    ... em 1996, o título pertinente aos tribunais arbitrais necessários. . No artigo 1525.° de ...

  • I - O CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, não contém norma equivalente à do art. 9.º do CPEREF. II - O prazo estabelecido no art. 18.º do CIRE não é um prazo de caducidade. III - Mesmo que se admita ser de sopesar da verdadeira utilidade em abrir um processo de insolvência quando antecipadamente se presume a inexistência de bens susceptíveis de satisfazerem os interesses dos credores, a verdade é que, mesmo nesse caso, não é de todo inútil o processo, quer porque podem existir outros bens do insolvente que o credor, na respectiva acção executiva, não logrou encontrar, quer porque a finalidade do processo não se resume à apreensão dos bens do património do insolvente para posterior liquidação e pagamento dos credores. IV - Com efeito, relevam também, entre outros fins, ...

    ... já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre ...

  • Generalidades em tema de arbitragem. II. A arbitragem institucional na união europeia

    ... em 1996, o título pertinente aos tribunais arbitrais necessários. . No artigo 1525.° de ...

  • I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas competências legais de supervisão. II - Esse direito à informação procedimental abrange o estudo que, no âmbito da indicada actividade de supervisão, a Autoridade da Concorrência realizou, no quadro legal da respectiva articulação com as autoridades reguladoras sectoriais e a pedido de uma destas autoridades. III - Cabe à Autoridade da Concorrência a emissão e entrega de cópia de tal estudo ...

    ...150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo apresentado ...

  • Generalidades. 2. Requisitos de fundo: o consentimento. 2.1. "Serviços financeiros forçados" . 2.2. A informação preliminar. 2.3. No que se reporta aos serviços financeiros, destaque para. 2.4. No que em particular se refere ao contrato à distância. 2.5. Resolução de Conflitos. 2.6. Informações e seu conteúdo. 2.7. Período de reflexão ou de ponderação. 3. Pagamento do serviço financeiro: especificidades. 3.1. O pagamento por cartão de débito ou de crédito. 4. Resolução de litígios no domínio dos contratos de seguros celebrados à distância. 5. O Regulamento Europeu.

    ...- os meios reportar-se-ão ao acesso a tribunais ou a estruturas da administração pública a ...

  • I- A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida; - No cálculo desse capital interfere necessariamente a equidade; - As tabelas financeiras por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um mero carácter auxiliar, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade; - Deve ser deduzida a importância que o próprio lesado gastará consigo mesmo durante a sua vida (em média, um terço dos proventos auferidos); - Deve ponderar-se a circunstância de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros; logo, haverá que considerar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se ver...

    ... financeiras usualmente utilizadas pelos tribunais, afigura-se justo e razoável fixar a ...

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