www segurança social pt

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  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. . 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso ... entre vidas humanas “mais fortes” e vidas humanas “mais fracas”, sabendo-se hoje com segurança, através da Ciência, que a gravidez implica a existência de um novo ser humano, o qual é gerado ...

  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    - Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por

    ...DB..aconselhou o arguido para pôr a arma em segurança e não a disparar. O militar PP.. aconselhou, uma vez, o arguido a guardar a arma.”. B23: A ... (xxxv) Fosse homem forte e robusto, activo e com alegria de viver, socialmente considerado e respeitado. (xxxvi) Vivesse na mesma casa com os pais e fosse um conforto para ...

  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, exposto ao perigo e ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação. 2.º - O DL 383/89, de 6 de Novembro

    ...� do Decreto-Lei em análise, um produto será tido por defeituoso quando "não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente, ... que lhe dêem o uso pretendido ou uma utilização razoavelmente previsível e socialmente aceite”. 16ª- Nesta senda, e tendo em conta a efectiva repartição do ónus da prova com ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

    ... da documentação em falta para a finalização do processo, nomeadamente a cópia do pacto social da R. ““E””. Os RR enviaram então à A. o pacto social dessa sociedade, em cujo capital ... produtos e interior do estabelecimento, electricidade, águas, esgotos, RITA, AVAC, segurança e gás serão executados de acordo com os projectos, planos e outras indicações fornecidas pela ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 187/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

    ..., as contribuições que os mesmos e as entidades empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. . 29º. A desconsideração do princípio da capacidade ...

  • Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013

    Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011 , de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010 , de 4 de outubro

    MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 115/2013 de 22 de março O TOTOLOTO é um jogo social do Estado, nos termos do ... n.º 235/2008, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do TOTOLOTO, aprovado pela Portaria ...

  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já...

    ... do mesmo grupo; - Vendas a título de publicidade (..); - Vendas a órgãos de comunicação social e jornalistas; - Vendas a altas personalidades (..); - Vendas aos seus fornecedores (..); - Vendas ... de Organismos Internacionais; - Vendas às Forças Armadas e Militarizadas e Forças de Segurança. (..) VENDAS ESPECIAIS A CVL reserva-se o direito de venda de veículos novos marca S..: - Aos ...

  • Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013

    Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004 , de 12 de Janeiro

    Portaria n.º 116/2013 de 22 de março O TOTOBOLA é um jogo social do Estado, nos termos do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja exploração se encontra ... n.º 235/2008, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do TOTOBOLA, aprovado pela Portaria n.º ...

  • Portaria n.º 114/2013, de 21 de Março de 2013

    Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001 , de 31 de maio

    Portaria n.º 114/2013 de 21 de março O JOKER é um jogo social do Estado, criado pelo Decreto -Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro, cuja explora- ção se ... n.º 235/2008, de 3 de dezem- bro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º ...

  • Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.

    ...com vista a denunciarem junto dos Serviços de Segurança Social a sua ilegitimidade para dele beneficiar - por inexistência dos requisitos legais – é ...

  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,

    ... – Paula Maria Roberto Adjuntos – Machado da Silva Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório B…, auxiliar de cena, residente na Póvoa de ... sejam montados pelo empregador quer por empresas exteriores, a quem cabe velar pela segurança e manutenção dos equipamentos e controlar a sua boa utilização. - O empregador apenas pretende ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... competências funcionais junto de instituições judiciais ou políticas ou de pessoas socialmente relevantes e que o pressuposto da alínea c) do mesmo preceito resulta da mera natureza do crime, ...estivesse em contacto com outros reclusos correria perigo de vida e por razões de segurança foi colocado, ao fim de alguns dias de prisão, no espaço isolado existente na Ala F e a fazer o ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... competências funcionais junto de instituições judiciais ou políticas ou de pessoas socialmente relevantes e que o pressuposto da alínea c) do mesmo preceito resulta da mera natureza do crime, ...estivesse em contacto com outros reclusos correria perigo de vida e por razões de segurança foi colocado, ao fim de alguns dias de prisão, no espaço isolado existente na Ala F e a fazer o ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...