www segurança social pt

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  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. . 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso ... entre vidas humanas “mais fortes” e vidas humanas “mais fracas”, sabendo-se hoje com segurança, através da Ciência, que a gravidez implica a existência de um novo ser humano, o qual é gerado ...

  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    - Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por

    ...DB..aconselhou o arguido para pôr a arma em segurança e não a disparar. O militar PP.. aconselhou, uma vez, o arguido a guardar a arma.”. B23: A ... (xxxv) Fosse homem forte e robusto, activo e com alegria de viver, socialmente considerado e respeitado. (xxxvi) Vivesse na mesma casa com os pais e fosse um conforto para ...

  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, exposto ao perigo e ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação. 2.º - O DL 383/89, de 6 de Novembro

    ...� do Decreto-Lei em análise, um produto será tido por defeituoso quando "não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente, ... que lhe dêem o uso pretendido ou uma utilização razoavelmente previsível e socialmente aceite”. 16ª- Nesta senda, e tendo em conta a efectiva repartição do ónus da prova com ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

    ... da documentação em falta para a finalização do processo, nomeadamente a cópia do pacto social da R. ““E””. Os RR enviaram então à A. o pacto social dessa sociedade, em cujo capital ... produtos e interior do estabelecimento, electricidade, águas, esgotos, RITA, AVAC, segurança e gás serão executados de acordo com os projectos, planos e outras indicações fornecidas pela ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ..., as contribuições que os mesmos e as entidades empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. . 29º. A desconsideração do princípio da capacidade ...

  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já...

    ... do mesmo grupo; - Vendas a título de publicidade (..); - Vendas a órgãos de comunicação social e jornalistas; - Vendas a altas personalidades (..); - Vendas aos seus fornecedores (..); - Vendas ... de Organismos Internacionais; - Vendas às Forças Armadas e Militarizadas e Forças de Segurança. (..) VENDAS ESPECIAIS A CVL reserva-se o direito de venda de veículos novos marca S..: - Aos ...

  • Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013

    Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011 , de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010 , de 4 de outubro

    MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 115/2013 de 22 de março O TOTOLOTO é um jogo social do Estado, nos termos do ... n.º 235/2008, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do TOTOLOTO, aprovado pela Portaria ...

  • Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013

    Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004 , de 12 de Janeiro

    Portaria n.º 116/2013 de 22 de março O TOTOBOLA é um jogo social do Estado, nos termos do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja exploração se encontra ... n.º 235/2008, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do TOTOBOLA, aprovado pela Portaria n.º ...

  • Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.

    ...com vista a denunciarem junto dos Serviços de Segurança Social a sua ilegitimidade para dele beneficiar - por inexistência dos requisitos legais – é ...

  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,

    ... – Paula Maria Roberto Adjuntos – Machado da Silva Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório B…, auxiliar de cena, residente na Póvoa de ... sejam montados pelo empregador quer por empresas exteriores, a quem cabe velar pela segurança e manutenção dos equipamentos e controlar a sua boa utilização. - O empregador apenas pretende ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... competências funcionais junto de instituições judiciais ou políticas ou de pessoas socialmente relevantes e que o pressuposto da alínea c) do mesmo preceito resulta da mera natureza do crime, ...estivesse em contacto com outros reclusos correria perigo de vida e por razões de segurança foi colocado, ao fim de alguns dias de prisão, no espaço isolado existente na Ala F e a fazer o ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... competências funcionais junto de instituições judiciais ou políticas ou de pessoas socialmente relevantes e que o pressuposto da alínea c) do mesmo preceito resulta da mera natureza do crime, ...estivesse em contacto com outros reclusos correria perigo de vida e por razões de segurança foi colocado, ao fim de alguns dias de prisão, no espaço isolado existente na Ala F e a fazer o ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a junção

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação ... e, bem assim, do n.° 5 do artigo 356.° do CT, não se compadece com uma exigência de segurança jurídica na instrução do processo disciplinar; - Tal interpretação poderá levar ao efeito ...