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  • - Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

    ... o arguido para pôr a arma em segurança e não a disparar. O militar PP.. aconselhou, uma ..., activo e com alegria de viver, socialmente considerado e respeitado. (xxxvi) Vivesse na ...

  • Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011 , de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010 , de 4 de outubro

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...

    ... de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. . 3 - Para ... “mais fracas”, sabendo-se hoje com segurança, através da Ciência, que a gravidez implica a ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, exposto ao perigo e ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação. 2.º - O DL 383/89, de 6 de Novembro consagra o carácter objectivo da responsabilidade do produtor. 3.º- Neste regime – no da responsabilidade civil do produtor – a prova do defeito - tal como do dano e do nexo de causalidade entre aquele e este - cabe ao lesado. 4.º - Mas o lesado já não precisa de demonstra a existência do defeito no domínio da organização e risco do produtor no momento em que o produto foi posto por este em circulação. Esta existência é presumid...

    ... por defeituoso quando "não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em ... razoavelmente previsível e socialmente aceite”. 16ª- Nesta senda, e tendo em conta a ...

  • Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente e (ii) de que, após a cessação do contrato, o concedente beneficiará consideravelmente da actividade desenvolvida pelo concessionário. Atentas as dificuldades que enfrenta o concessionário de, após a cessação do contrato, demonstrar factos que se projectam no futuro, como ocorre com os ligados à ocorrência de “consideráveis benefícios” para o concedente, basta pa...

    ... (..); - Vendas a órgãos de comunicação social e jornalistas; - Vendas a altas personalidades ... Armadas e Militarizadas e Forças de Segurança. (..) VENDAS ESPECIAIS A CVL reserva-se o ...

  • I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou pela pena, sendo que quando opte pela indemnização calculada nos termos gerais terá o encargo de alegar e demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos provocados pelo não cumprimento. III - È possível autonomizar, nas clausulas penais, as (simplesmente) indemnizatórias, das compulsórias, mas a cláusula penal indemnizatória tem também carácter compulsório de modo a incentivar o cumprime...

    ... processo, nomeadamente a cópia do pacto social da R. ““E””. Os RR enviaram então à A. ..., águas, esgotos, RITA, AVAC, segurança e gás serão executados de acordo com os ...

  • Deve considerar-se único culpado de um acidente de viação, o condutor que inicia uma manobra irregular de direcção para a esquerda por forma a cortar a estrada a um veículo que circulava em sentido contrário. O facto do lesado circular porventura com velocidade superior à legalmente permitida não implicaria só por si a concorrência de culpas, pois seria imperioso que tal facto fosse causal do acidente. A indemnização pela perda da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável da vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período. As tabelas financeiras usadas para o cálculo indemnizatório não são vinculativas, apenas servindo como critério geral d...

    ... indemnização do montante recebido da Segurança Social -, em cuja motivação, concluiu, em ...

  • TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 187/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf", "flashContentGallery25anos", "500", "375", "9.0.124", false, flashvars, params); var flashvarstri = {}; flashvarstri.galleryURL = "./content/files/gallery/ctri/gallery.xml"; swfobject.embedSWF("./content/files/gallery/ctri/simpleviewer.swf", "flashContentGalleryctri", "600", "450", "9.0.124", false, flashvarstri, params); var flashvarscjcplp = {}; flashvarscjcplp.galleryURL = "./content/files/gallery/cjcplp/gallery.xml"; swfobject.embedSWF...

    ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. . 29º. A ...

  • I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária prova da culpa). II - Ambos os fundamentos exigem (a par do comportamento culposo ou da violação normativa) a prova do nexo causal entre determinada conduta (acto ou omissão) e o acidente. III - O ónus da prova dos factos susceptíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respectivo beneficiário (titulares do direito à reparação e, por outro lado, companhias seguradores que pretend...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1.1. AA ...

  • I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária prova da culpa). II - Ambos os fundamentos exigem (a par do comportamento culposo ou da violação normativa) a prova do nexo causal entre determinada conduta (acto ou omissão) e o acidente. III - O ónus da prova dos factos susceptíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respectivo beneficiário (titulares do direito à reparação e, por outro lado, companhias seguradores que pretend...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1.1. AA ...

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