Voto por delegação
4346 resultados para Voto por delegação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão ...ão tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 190.º (Direito de voto"). Artigo 191.º Composição da gerência. . . . . . . \xEF\x84"...Artigo 406.º (Poderes de gestão). Artigo 407.º (Delegação de poderes de gestão). Artigo 408.º (Representação). Artigo 409.º ...
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Despacho n.º 1818/2019
.../2018 - Aquisição de serviços para implementação de um Piloto de Voto Eletrónico presencial no distrito de Évora para as Eleições para o ...
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Despacho (extrato) n.º 1617/2022
...P . Despacho (extrato) n.º 1617/2022 Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portado- ... por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Despacho (extrato) n.º 1617/2022
...P. Despacho (extrato) n.º 1617/2022. Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portado-. ...exercício do seu direito de voto no ato eleitoral. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Despacho (extrato) n.º 1616/2022
...P. Despacho (extrato) n.º 1616/2022. Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portado-. ...exercício do seu direito de voto em ato eleitoral. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Despacho (extrato) n.º 1616/2022
...P.Despacho (extrato) n.º 1616/2022Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos ... por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto em ato eleitoral.Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Despacho (extrato) n.º 10251/2017
... por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, que se ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 14.º. Voto". 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, apenas os advogados com inscriç\xC3"... e instituições dirigidos por qualquer conselho regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
...Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas. Artigo 3.º Direito de voto. Capítulo II Capacidade eleitoral passiva. Artigo 4.º Capacidade ... 97.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do. direito de sufrágio. 3 - O direito de voto dos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente ..., pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes. 3 - Compete ao presidente de secção ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...e por dois vogais executivos, dispondo o presidente de voto de qualidade;. N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 12. Diário da ...delegação em qualquer um dos. seus membros, ou no secretariado técnico. 3 — ...
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Regulamento n.º 351/2019
...voto é exercido de forma pessoal, sem possibilidade de representação.3 - O ... eleições.8 - O voto por correspondência é remetido para a delegação regional em que o médico veterinário se encontra inscrito.Artigo ...
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Regulamento n.º 1092/2016
...çam, nele terão assento como se efetivos fossem, com direito a voto. Artigo 9.º Académicos correspondentes Os académicos correspondentes ...Artigo 13.º Delegação de competências O presidente da Academia poderá delegar no ...
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Regulamento n.º 503/2022
...Artigo 12.º. Delegação de competências. O presidente da Academia pode delegar no vice-presidente ...Artigo 37.º. Delegação de voto. 1 — Os académicos que não puderem comparecer ao ato eleitoral podem ...
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Aviso n.º 7956-A/2019
... por maioria dos votos dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de desempate. 5 - Para agilizar os procedimentos, a Comissão poderá ...2 - O Presidente da Delegação em exercício se vier a fazer parte de uma qualquer lista candidata ao ato ...
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Aviso n.º 6175/2017
... ao do início do triénio subsequente.2 - O Presidente da Delegação em exercício se vier a fazer parte de uma qualquer lista candidata ao ato ...º 1 do artigo 60.º do EOA.2 - Cada advogado eleitor tem direito a um voto.Artigo 4.ºApresentação das listas1 - A candidatura ao ato eleitoral das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
...Artigo 26.º Atos de delegação de poderes do Conselho do Governo Regional do XII Governo Regional Para ...4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto. Artigo 29.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...delegação e subdelegação. Artigo 17.º Norma revogatória 1 — É revogado o n.º ...
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Regulamento n.º 466/2022
... ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por voto secreto, por. maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do ...presentes. Não é permitido:. a) O voto por delegação nas deliberações da Assembleia e do Conselho Científico;. b) O voto por ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores. 2 - A concessão ...ável pela direcção técnica da obra participam, sem direito a voto, na vistoria, devendo para o efeito ser convocados pela câmara municipal. ...
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... no artigo 65.º» No artigo 87.º - Outras deliberações por voto secreto: Onde se lê: «As regras constantes da o do Capítulo III» Deve ...Artigo 37.º Delegação de poderes entre membros da CT 1 - Qualquer membro da CT pode delegar ...
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Aviso n.º 14779/2016
...4 - O presidente é eleito, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, bem como dois ...Artigo 37.º Delegação de poderes entre membros da CT 1 - Qualquer membro da CT pode delegar ...
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Edital n.º 976/2019
. Edital n.º 976/2019Sumário: Delegação de competências no conselho de administração dos Serviços ... de dois mil e dezanove, aprovou por maioria, esta em consequência do voto contra da Coligação "Um Novo Começo" a delegação de competências no ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... foram designados como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos naquela, mediante valor que acordem, pela ... que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6 - No caso de ser ...