Voto nulo
2698 resultados para Voto nulo
- Acórdão (extrato) n.º 655/2017
- Acórdão (extrato) n.º 664/2017
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de contrato de trabalho 1 - O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja ... disposto neste Código em matéria de caderno eleitoral, secções de voto, votação e apuramento de resultados. 2 - A comissão de trabalhadores ...
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... Artigo98.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ão tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra ... 2 - É nulo todo o ato ou contrato que tenha por objeto a renúncia à titularidade ou ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no ... ARTIGO 98.º (Voto em branco ou nulo) 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de...
... ser anuladas com fundamento violação, no exercício do direito de voto, das regras relativas à contitularidade da quota, e no abuso do direito ... o acórdão do tribunal de recurso que desacate aquela proibição é nulo por excesso de pronúncia (artºs 668 nº 1 d), 2ª parte, 716 nº 1, 732, ... -
Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
... Artigo31.° Assembleia de voto 1 - ... ) 5 - (Actual n.° 3.) 6 - (Actual n.° 4.) Artigo88.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo30.° Assembleias de voto 1 - ... ) 5 - (Actual n.° 3.) 6 - (Actual n.° 4.) Artigo85.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 97.º Voto dos deficientes ... Artigo 98.º Voto branco ou nulo ... Artigo 99.º Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção. 4 - ... 3 - É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do ...
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Regulamento n.º 549/2019
... n.º 6 em caso de empate.11 - (Anterior n.º 10.)Artigo 4.ºVoto1 - O voto é efetuado em urna ou de forma eletrónica, por recurso a aplicação ... ção exercida pelo eleitor no voto eletrónico.5 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ...
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Regulamento n.º 89/2017
... ão de vacatura do lugar.Artigo 4.ºBoletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a ... ão tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.4 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ...
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Aviso n.º 15473/2017
... ção dos membros do CSPJ, efetivos e suplentes, efetua-se através de voto secreto e nominal.3 - São membros eleitos efetivos os elementos mais ... tipo de marca considera-se voto em branco.2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) Que suscite dúvidas sobre a identificação do ...
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Regulamento n.º 16/2017
... 6 - Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ... Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Regulamento n.º 663/2016
... Artigo 2.º Voto 1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm direito de ... Artigo 25.º Voto nulo 1 - É nulo o voto inscrito no boletim em mais do que um quadrado, que ...
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Regulamento n.º 665/2021
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos quinze dias ... 2 - Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto: a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou ...
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Anúncio n.º 169/2017
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos 15 dias de ... 2 - Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto: a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou ...
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Acórdão nº ACTC7975 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo II - A jurisprudência...
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Acórdão nº 792/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 2, da assembleia de voto da freguesia de Pernes, naquele aludido Concelho, ... afixada em Edital ... a não validação de um voto nulo a favor da candidatura do PS à Assembleia de ... Freguesia de Pernes ...
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Aviso n.º 10891/2017
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto no qual tenha sido: a) Assinalado mais do que um ...
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Aviso n.º 10369/2018
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto no qual tenha sido: a) Assinalado mais do que um ...
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Lei Orgânica n.º 1-B/2020
... freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a instância local do tribunal de comarca, competente em matéria ... º[ ... ]1 - [ ... ].2 - [ ... ].3 - [ ... ].4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas ...
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Aviso n.º 6945/2019
... 4 - O presidente bem como dois secretários são eleitos, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, no início de cada ... 2 - Considera-se voto nulo aquele cujo boletim: a) Tenha sido assinalado em mais de um quadrado ou ...