voto de qualidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ão tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra ... 1 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver ...
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Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
...(sem explicitação da qualidade em que interveio). - A fls. 95 foi junta nova procuração da A., com o ..., a penhora, etc., parece evidente que só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
..., nas últimas décadas, avanços significativos na melhoria da qualidade. de vida dos portugueses, para os quais muito contribuíram os fundos ...e por dois vogais executivos, dispondo o presidente de voto de qualidade;. N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 12. Diário da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o acesso e o exercício da ...Artigo 14.º. Voto". 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, apenas os advogados com inscriç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 190.º (Direito de voto"). Artigo 191.º Composição da gerência. . . . . . . \xEF\x84"...Artigo 274.º (Aquisição da qualidade de sócio). Artigo 275.º (Firma). Artigo 276.º (Valor nominal do capital ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 - Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia ... 4 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Louvor n.º 341/2021
. Louvor n.º 341/2021Sumário: Voto de louvor à Dr.ª Anabela de Azevedo Brandão, na qualidade de diretora ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...
... intervenção nos processos que tramitam, independentemente da qualidade em que o façam, quais as normas ortográficas a aplicar”. - Ora, não ..., e dada a sua relevância, há que ter em conta a argumentação do voto de vencida da Senhora Conselheira, a Senhora Dra. BB, no âmbito do qual ... -
Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos”, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos...
... simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente o voto de qualidade, o que no caso da assembleia se torna significativo dado que ... -
Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o...
...) Os Estatutos e a Regulamentação Disciplinar e de Controlo de Qualidade dos membros da OROC estabelecem regras próprias que salvaguardam o ...) diferente do próprio instrutor, da diminuta ponderação que o voto" do instrutor tem na votação, da não exigência de unanimidade da votaç\xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade; d) Trabalho de valor igual, aquele em que as funções ... disposto neste Código em matéria de caderno eleitoral, secções de voto, votação e apuramento de resultados. 2 - A comissão de trabalhadores ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... reunião de 13 de Abril de 2018, tendo por objeto “a perda da qualidade de sociedade aberta da L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo ... à Assembleia Geral, apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, ... -
Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
...4, por votaçáo, por voto" secreto, de entre os indicados. 6 - O júri emite parecer sobre a prestaç\xC3"... do júri - o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura;. b) Vogais:. i) O juiz ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... comissão serão tomadas por maioria, tendo o respectivo presidente voto de qualidade no caso de empate, devendo constar de acta, que conterá ...
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Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6
... processos eleitorais – particularmente em matéria de igualdade do voto e do valor do voto expresso por cada eleitor – e da própria ... o ora contra-interessado José Manuel …………………, na qualidade de 1º cidadão melhor posicionado na lista vencedora, para se proceder à ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra o acórdão. 4 - Qualquer dos juízes pode formular ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão. 4 - No caso de ser aplicada medida de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... d) do n.º 1, os titulares dos rendimentos devem fazer prova da qualidade de não residente em território português perante a entidade que se ...ção não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação; iv) Detenha a referida participação ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...voto" em sociedade gestora de fundos de pensões;. t) A omissão de submissão \xC3"...; ii) Os instrumentos financeiros nele negociados serem de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados ...
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Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
...ção de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, ... 1 - A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito de voto. 2 - Os accionistas que sejam pessoas colectivas devem indicar, por carta ...
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Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto de 2009
...écnico é conferido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área ... área profissional em que sáo realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou b) Em caso de empate. 5 - Das reunióes do júri sáo ...
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Acórdão nº 00348/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
1. Nestes autos de impugnação judicial, apurado que a dívida, em que se consubstanciou a liquidação sindicada neste processo, foi, entretanto, paga, resulta, irremediavelmente, inviabilizada a apreciação e eventual proclamação da coligida, pelo recorrente, prescrição. É que, tal como se dá apontamento e explica fundamentadamente, entre muitos outros, no recente Ac. STA de 20.9.2006, rec.0190/06, &
... de reunião da Comissão de Revisão, por falta de fundamentação do voto de qualidade do Ex.mo Senhor Director de Finanças Se assim se não ... -
Despacho conjunto n.º 878/2000, de 30 de Agosto de 2000
... para a Integração dos Jovens na Vida Activa, que presidirá, com voto de qualidade; b) Um representante do Instituto do Emprego e Formação ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
...Artigo 74.º (Voto dos cegos e deficientes) 1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas ... judicial respectivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade; b) Dois juristas, escolhidos pelo presidente; c) Dois professores, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... data de entrada em vigor da presente lei, é reconhecida a plena qualidade profissional para estarem inscritos no colégio dos solicitadores. 10 - ... que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6 - No caso de ser ...