Voto antecipado
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Lei Orgânica n.º 3/2020
... ário: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto" antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no \xC3" ...
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Despacho n.º 1143/2019
... alterações em matéria eleitoral, entre as quais a conceção do voto antecipado em mobilidade como uma nova modalidade de exercício do direito ...
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Despacho n.º 1143/2019
... alterações em matéria eleitoral, entre as quais a conceção do voto antecipado em mobilidade como uma nova modalidade de exercício do direito ...
- Despacho n.º 1485/2020 de 8 de setembro de 2020
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Despacho n.º 10234/2018
... em matéria eleitoral de entre elas, sobressaindo, a conceção do voto antecipado em mobilidade como uma nova modalidade de exercício do direito ...
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Lei Orgânica n.º 4/2021
... de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no ...
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Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010
... , designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo30.° Assembleias de voto 1 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 40.º-B Mesas de voto antecipado em mobilidade ... Artigo 41.º Dia e hora das assembleias de voto ...
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Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
... Artigo31.° Assembleia de voto 1 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições ...
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... 2 - As assembleias de voto" das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1500 s\xC3" ... 2 - A designação dos delegados e suplentes das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no vigésimo sétimo dia anterior ao da eleição ...
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Lei Orgânica n.º 1-B/2020
... freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a instância local do tribunal de comarca, competente em matéria ... 2 - A designação dos delegados e suplentes das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no vigésimo quarto dia anterior ao da eleição.3 ...
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Lei Orgânica n.º 4/2020
Lei Orgânica n.º 4/2020 de 11 de novembro Sumário: Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais ... pode determinar a constituição de mais de uma mesa de voto antecipado em mobilidade. Artigo 42.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - Nas ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2022
... exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório, no ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2022
... um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório, no ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... SUBDIVISÃO II ... Voto antecipado ... Artigo 117.º ... A quem é facultado ... 1 - Podem votar ...
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Louvor n.º 666/2021
... mento e processos eleitorais, nomeadamente, a introdução do voto antecipado em mobilidade e a ... consequente disponibilização da ...
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Regulamento n.º 28/2018
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... 8 - O voto antecipado através de votação eletrónica decorrerá a partir das 00h00 m (zero ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... 8 - O voto antecipado através de votação eletrónica decorrerá a partir das 00h00 m (zero ...
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Regulamento n.º 597/2020
... comportamentos de participação ativa através do direito ao voto.CAPÍTULO IICandidaturaArtigo 4.ºCandidaturas1 - Podem candidatar -se a ... nos termos do artigo anterior, podem votar com recurso ao voto antecipado.3 - O voto antecipado pode ser entregue pessoalmente e/ou enviado para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... a partir de 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ... ... Artigo 77.º ... Voto antecipado ... 1 - Podem votar antecipadamente: a) Os militares que no dia da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3615/2017
... órgãos autárquicos a eleger;- esclarecimento sobre o exercício do voto antecipado (estudantes, presos, doentes, motivos profissionais);- ...
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Anúncio de procedimento n.º 3924/2016
... Regional (ALRAA) a eleger, esclarecimento sobre o exercício do voto antecipado e divulgação dos meios disponibilizados aos cidadãos ...
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Regulamento n.º 168/2019
... comportamentos de participação ativa através do direito ao voto. Artigo 3.º Participantes 1 - Serão participantes do projeto os jovens, ... nos termos do artigo anterior, podem votar com recurso ao voto antecipado. 3 - O voto antecipado pode ser entregue pessoalmente e/ou enviado para o ...