I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...c) No mínimo, volume de negócios em obra igual ou superior a 10 % do ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e náo represente mais de 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, tomando por ...
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores.
... pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros;. c) As aeronaves militares, em miss... serviços e será definida em função do volume de negócios realizado, por aplicação de um valo...
Aprova as tabelas das taxas de tráfego, assistência em escala e ocupação a aplicar nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
... em Terra e Supervisão 3.5% / Volume de Negócios Prestadores de Serviços. Assistênci...
I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício individualizado por parte do sujeito passivo. II - Por sua vez, essa contraprestação deve corresponder, tanto quanto possível, ao custo suportado pela entidade pública para o particular obter determinado benefício. III - As taxas de assistência em escala previstas no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 12/99, têm de ter em consideração o disposto no artº 16º, nº 3 da Directiva 96/67, isto é, critérios de pertinência, objectividade, transparência e não discriminação. IV - Para além disso, tais taxas têm de corresponder a contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1...
..., quer quanto ao valor (percentagem sobre o volume de negócios). XVI) A norma de incidência da tax...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril
... ou tenham menos de 750 empre- gados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, be...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI-Funcionamento).
..., auxílios ao funcionamento até 10% do volume de negócios do beneficiário. Este montante visa ...
...c) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu volume de n...
Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização
...A. 1 - Verificados o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Neg...
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