Aumento do capital social
Caso existam médicos do serviço ou estabelecimento hospitalar para o qual é aberto o concurso, em condições de serem nomeados para integrar determinado júri de concurso, os mesmos devem ser nomeados como vogais efectivos e não suplentes, sendo esta actuação da administração vinculativa e não discricionária. II . Tendo sido nomeados dois Chefes de Serviço de Pediatria como suplentes, em vez de os nomear como efectivos, porque oriundos do próprio serviço, a entidade competente para a nomeação do júri violou o ponto 42.1 da Portaria 177/97, de 11/3, pois que não é indiferente ser vogal efectivo ou suplente, uma vez que, como resulta do ponto 41 da mesma Portaria, os vogais suplentes apenas têm de intervir, em caso de falta ou impedimento dos membros efectivos, o que não aconteceu no ca...
Abertura ao procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico (na área administrativa).
...Vogais efectivos:. 1º Vogal - Helder Manuel dos Santos Bettencourt, técnico s...
Sendo patente, sobretudo, presente a factualidade aditada neste aresto, que o relatório de fiscalização efectuou clara e inequívoca indicação dos motivos apurados e tidos por relevantes para justificar, fundamentar, as correcções que propôs fossem realizadas com relação aos exercícios objecto de análise, também não merecendo contestação a defesa de que, nos apontados laudo do vogal da FP e decisão do Presidente da Comissão de Revisão, se optou e exercitou uma típica "fundamentação por remissão", a discussão alapa-se em torno de saber se esses fundamentos do eleito relatório permanecem e resistem bastantes, suficientes, mesmo na sequência da apresentação de reclamação para a Comissão de Revisão, uma vez que, por parte das autoridades da Administração Tributária/AT com intervenção nest...
I Em termos genéricos a "marca" é qualquer sinal, ou combinação de sinais, susceptível de distinguir, além do mais, os produtos de uma empresa dos de outras empresas. II A marca constituída pela expressão "CASA VELHA" não se confunde com a marca "BARCA VELHA" uma vez que o elemento "VELHA", é um qualificativo de uso comum, insusceptível de, per se, induzir em erro ou confusão os consumidores. (APB)
...- têm em comum o acento tónico na primeira vogal "A", e a segunda sílaba tem igual terminação na...
I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função da substância desses institutos e das consequências que daí decorrem; se o afastamento do mandato para que se foi eleito for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos em presença de uma suspensão; se for definitivo ocorre a renúncia ao mandato. II - Verificando-se a renúncia de um vogal da Junta e, portanto, havendo a certeza de que o renunciante se afasta definitiva e irreversivelmente das suas funções importa proceder a uma recomposição da Junta, o que passa pela realização de uma nova eleição nos termos do art.º 29.º da citada Lei. III - Nos casos de ...
I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função da substância desses institutos e das consequências que daí decorrem; se o afastamento do mandato para que se foi eleito for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos em presença de uma suspensão; se for definitivo ocorre a renúncia ao mandato. II - Verificando-se a renúncia de um vogal da Junta e, portanto, havendo a certeza de que o renunciante se afasta definitiva e irreversivelmente das suas funções importa proceder a uma recomposição da Junta, o que passa pela realização de uma nova eleição nos termos do art.º 29.º da citada Lei. III - Nos casos de ...
Sindicato dos Jornalistas ( Regional da Madeira). Número 4
...- Vogal. Membros Suplentes. Nome Nome Profis. T. Prof. B....
I - No domínio de vigência do Código de Processo Tributário, na redacção posterior ao Decreto-Lei n.º47/95, de 10 de Março, os vogais nomeados pelos contribuintes para integrarem as comissões de revisão da matéria colectável, não eram representantes dos contribuintes, devendo antes agir com imparcialidade e independência técnica (art. 86.º, n.º 3, do C.P.T., naquela redacção, n.º 5 da redacção do Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro). II - Nestas condições, a actuação do vogal nomeado pelo contribuinte não produz efeitos na esfera jurídica deste, pelo que a impugnabilidade contenciosa da deliberação da comissão, apesar da concordância que aquele lhe desse, não encontra qualquer obstáculo no princípio "pacta sunt servanda".
...Faz parte do Júri como vogal efectivo de concursos de ingresso e acesso. Funcha...
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