vítimas crimes violentos
- Em vigor Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
- Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
- Portaria n.º 403/2012, de 07 de Dezembro de 2012
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Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro de 2009
... de concessáo de indemnizaçáo às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica ...
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Acórdão nº 00511/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I-O regime legal aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previsto Lei n.º 104/2009, de 14.09, estabelece como requisito para a concessão da indemnização às vitimas de crimes violentos, entre outros, o de a mesma não ter ainda obtido a reparação efetiva do dano ( cfr. alínea c) do n.º1 do art.º 2.º). II-A não reparação
... contra a COMISSÃO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIME, pedindo que fosse declarada “nula a ... ão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, encontra-se ... -
Acórdão nº 02623/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
I- É pressuposto de atribuição de adiantamento de indemnização às vítimas de crimes violentos que estas os tenham sofrido em “território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas” [cfr. nº.1 do artigo 2º da citada Lei nº. 104/2009] quando, de entre outros requisitos cumulativos, o facto criminoso tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida...
... leitura integrada da lei, do seu objeto (vítimas de crimes violentos) ... VII- Por mais ou menos ... -
Acórdão nº 1244/19.7PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...
... , de 4 de Setembro: - Em caso de pessoas vítimas do crime de violência domestica, tem aplicação ... de se envolverem em relacionamentos violentos (Finkelhor, Ormrod, & Turner, 2007; Turner, ... protecção de vítimas de determinados crimes. A partir de 1998, dos crimes sexuais e, a partir ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro de 1993
... ções em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos e determina que a concessão ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro de 1999
... ção dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, estabelece, no artigo 9.º, ...
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Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio de 1997
... Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em ...
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Portaria n.º 745/94, de 13 de Agosto de 1994
... os pedidos de indemnização das vítimas de crimes violentos e comete-lhe competência ...
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Despacho n.º 21336/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
... ção dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juiz desembargador José ...
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Aviso n.º 135/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em ...
- Despacho n.º 17306/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 0290/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I - A indemnização a conceder pelo Estado às vítimas de crimes violentos, bem como, no caso de morte, às pessoas com direito a alimentos, nos termos do DL 423/91, de 30 de Outubro, exige, entre outros requisitos, que o requerente tenha sofrido, em consequência do crime, uma perturbação considerável do nível de vida. II - O apuramento da verificação desse requisito implica o cotejo da situação...
... Parecer da Comissão de Protecção às Vítimas" de Crimes, que usou como fundamentação da decis\xC3" ... ) A indemnização a vítimas de crimes violentos prevista no Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... 3 - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade ... de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei ...
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Acórdão nº 041952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos prevista no D.L. 423/91 de 30 de Outubro, assenta na ideia de "solidariedade social" e no "princípio da selectividade", devendo a prestação indemnizatória concedida ser ajustada à situação económica concreta da vítima e à personalização das prestações a atribuir. II - Aquela indemnização, dirigindo-se em primeiro...
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Acórdão nº 048121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL n.º 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos pelo crime, sofreram «uma perturbação considerável do nível de vida». II - O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é...
... parecer da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, fixou em 1.000.000$00, em vez dos ... Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos emite o seguinte parecer: Deve ser atribuída ... -
Acórdão nº 046717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - O novo regime de indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos, aprovado pelo DL nº 423/91, de 30 de Outubro não pretende substituir, por via de uma eventual qualificação como lex specialis, outras fontes do direito a uma reparação, porventura mais favoráveis, antes constituindo um regime mínimo a que qualquer cidadão tem direito, pelo que por estas razões, é exigível o...
... a indemnização por parte do Estado das vítimas de lesões corporais graves resultantes de actos ... Comissão e Protecção às Vítimas de Crimes, em Parecer de 3 de Julho de 2000 ... 3ª- ... Violentos, indeferiu a pretensão formulada pela ora ... -
Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...
... cobertura dos danos e na situação das vítimas (cfr. o estudo citado de Sinde Monteiro, p. 55 e ... jurídico de protecção de vítimas de crimes violentos, constante do Decreto-Lei nº 423/91, ... -
Acórdão nº 034264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
I - As vítimas de crimes violentos referidos no artigo 1 do D.L. 423/91 poderão formular o respectivo pedido de indemnizar se o facto gerador da indemnização ocorrer após a entrada em vigor da aludida Lei; II - Porém, ocorrendo os factos após 1.1.91 (ainda antes da entrada em vigor da Lei) o pedido ainda poderá ser deduzido, observado que seja o disposto no artigo 14 da mesma; III - O artigo 4...
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Acórdão nº 043499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2001
I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL nº 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos pelo crime, sofreram "uma perturbação considerável do nível de vida". II - O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à imigração (permanência) ilegal, ... do Estado a proteção de certo tipo de vítimas, particularmente indefesas face às agressões, ... proteção das vítimas contra crimes violentos dirigidos contra a vida e a integridade física ... -
Despacho n.º 3982/2023
... Vítimas" de Crime ... Os direitos das vítimas de crime s\xC3" ... vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, prevendo a ...
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Acórdão nº ACTC4917 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - A receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o...