vitamina c

Diário da República, 28 Junho 2003

Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho de 2003

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares.

Diário da República, 25 Março 2008

Decreto-Lei n.º 53/2008, de 25 de Março de 2008

Serie I

Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro

Diário da República, 13 Julho 2000

Decreto-Lei n.º 136/2000, de 13 de Julho de 2000

Serie I

Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria nº 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho.

Diário da República, 11 Novembro 2008

Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro de 2008

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE , da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03P3774, de 14 Novembro 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente RODRIGUES DA COSTA

1 - O recurso para o STJ tem de visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, e ainda que possa admitir-se que, em recurso da decisão da Relação para este tribunal, o recorrente não está impedido de invocar os vícios do artº. 410º - hipótese discutível segundo a jurisprudência dominante no STJ, que questiona a adequação de um tal recurso à natureza de tribunal de revista que o Supremo é, não lhe competindo pronunciar-se sobre a questão de facto, da competência exclusiva das instância...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2149/2003-7, de 29 Abril 2003

Ponente PIMENTEL MARCOS

São requisitos de imitação de uma marca por outra: a) que a marca registada tenha prioridade b) que as marcas imitada e imitanda digam respeito ao mesmo produto ou serviço ou a produto ou serviço similar ou semelhante ou de afinidade manifesta; c) que ambas tenham tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética, que possam induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que a marca a registar compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de forma que o consumi...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 2149/2003-7, de 29 Abril 2003

Ponente PIMENTEL MARCOS

São requisitos de imitação de uma marca por outra: a) que a marca registada tenha prioridade b) que as marcas imitada e imitanda digam respeito ao mesmo produto ou serviço ou a produto ou serviço similar ou semelhante ou de afinidade manifesta; c) que ambas tenham tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética, que possam induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que a marca a registar compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de forma que o consumi...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 01P3025, de 10 Abril 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente BORGES DE PINHO

... a respectiva bateria, um cartão de carregamento Vitamina T do telefone 0931917635, uma agenda e vários ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0543486, de 11 Janeiro 2006

Recurso nº JTRP00038661, Ponente LUÍS GOMINHO

Há concurso aparente entre os crimes de burla e passagem de moeda falsa.

Diário da República, 11 Novembro 2008

Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro de 2008

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE , da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro