violencia domestica crime publico

1990 resultados para violencia domestica crime publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, ...
  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da...

    ... do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 1173/18.1T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

    ... contra este, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º ... despacho: Regista-se que o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus...

    ... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...Em resposta ao recurso o Ministério Público defendeu a respetiva improcedência. 6. No mesmo ...
  • Acórdão nº 231/16.1GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

    ... de Leiria que o absolveu da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152\xC2"... por falta de legitimidade do Ministério Público para o procedimento criminal pelo crime de ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...Absolver o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... O Ministério Público respondeu, em peça processual conjunta, aos ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência ... sido absolvido do crime de violência doméstica — o único de que vinha acusado, não era ...
  • Acórdão nº 570/19.0GCLRAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada...

    ... arguido … imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... com o decidido, recorreram o Ministério Público e a Assistente … [esta requerendo, apenas, a ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ...C. da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...ância, o Digno Magistrado do Ministério Público, notificado do despacho de admissão do recurso ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas ... magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de ... equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou .... . . . . . . . . . . 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ... - Em processos por crime de violência doméstica náo agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ...crime de violência doméstica e quando seja atingida a ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
    ...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ... por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo ... de violência doméstica é um crime público e que a sua denúncia deve ser facilitada por ...
  • Acórdão nº 318/20.6GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de

    ... AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ACOSTUMDA JUSTIÇA!!” # O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    ... Conferência/Urgente [Violência Doméstica] Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: .... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... de que vinha acusado pelo Ministério Público porque, alegadamente, “não se provou que o ...
  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"..., o arguido foi acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de violência ...
  • Acórdão nº 923/14.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas – reiteradas ao longo de um

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Em resposta ao recurso, o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: 1. Existe ...
  • Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

    ... nos seguintes termos: - pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelos arts.º ... tratos passou a revestir a natureza de público. Quanto aos factos de 2 013 e 2 015, assume-os ...
  • Acórdão nº 223/20.6GCBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... * Discordando da decisão, o Ministério Público e o arguido (AA) interpuseram recurso. * A – O ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
    ... de apoio à vítima de violência doméstica. Medidas de apoio à vítima de violência ... por ação ou omissão, no âmbito do crime" de violência doméstica. previsto no artigo 152.\xC2"... de violência doméstica é um crime público e que a sua denúncia. deve ser facilitada por ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ... por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152. ... assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento."   55. O supra ... Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia...
  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração

    ... comum, sob acusação do Ministério Público" - que foi acompanhada pela assistente A.Q. - e ap\xC3"... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ..., dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, ...

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