violação sexual

3474 resultados para violação sexual

  • Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
    ... de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... a epígrafe «Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual», abandonando-se a concepção moralista («sentimentos gerais de ...
  • Lei n.º 101/2019
    ...ário: Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo ... partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. ...
  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ...Lei 5/2006; d) na pena de l (um) ano de prisão pelo crime de violação do domicílio, cometido na noite de 5.07.2013, sob a forma consumada, p. e ..., f) na pena de 7 (sete) anos de prisão de um crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.164°, nº1, al- a), do ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ...b), 2, 4 e 5 do Código Penal, e de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.° 1 al. a) do mesmo diploma legal. Mais ... 13.Na verdade, não obstante o crime de violação ser uma ofensa sexual, tal como descrita no artigo 152º, nº 1 do CP, cremos que a cláusula de ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ..., o qual vinha acusado dos seguintes crimes: - Um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido pelos artigos 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, ... a) e 177.º, n.ºs 6 e 7, todos do Código Penal; - Um crime de violação" agravado, previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), 177.\xC2"...
  • Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»

    ...-lhe a autoria material, e em concurso real, de 208 crimes de violação agravada, p. e p. nos termos conjugados dos art.s 164º, n.º 1 e 177º, ... nº 1 e 177º, nº 6, ambos do Código Penal; - 103 crimes de abuso sexual de criança p.p pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal; - 12 crimes de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições do RGPD e da presente lei, e deve denunciar ao ...à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume-se, na falta de outro ...
  • Acórdão nº 52/19.0JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que ̵

    ... prática, em autoria material, de um crime de um crime de abuso sexual de criança agravado (p. e p. pelo artigo 171º, 1 e 177º, 1 a) do ...M. pela prática de 119 (cento e dezanove) crimes de violação (nº. 2, al. a) do artigo 164º e artigo 177º, n.º 1, al.s a) e b) do ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...

    ... Condenar A. pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo ..., de forma directa ou indirecta, visam infligir sofrimento físico, sexual ou mental, seja através de castigos corporais, de privações de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República ...ça, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência. 2 - O anúncio de oferta de imóvel para ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... e em adequados juízos de normalidade, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum. ... coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual"/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... e em adequados juízos de normalidade, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum. ... coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual"/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... e em adequados juízos de normalidade, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum. ... coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual"/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 473/16.0JAPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2019

    I - A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas. II - A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua...

    ... MSC a autoria material de e em concurso real, de um crime de violação agravada, dos artigos 164° n° 1 al. a) e 177° n° 6, de um crime de ...b) e 8 e 177° n° 7, e de um crime de importunação sexual, dos artigos 170° e 171° n° 3 al. a), todos do Código Penal. Tendo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a ... física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ...
  • Acórdão nº 1861/20.2YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...

    ...violação, previsto no art. 216°, § 1, II, 2° e de cópula com criança menor de ... jovens por estas consentidas, no nosso como sendo crime de abuso sexual de crianças (cfr. art. 171.º do Código Penal Português, segundo o qual ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ...ática, entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e 177º, nº1, al. ...a), do e 177º, nº1, al. a), ambos do CP, precedidos de coação sexual, na pena de 6 (seis) anos de prisão, por cada um; - c) pela prática, ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... pelo Ministério Público da prática de um crime de coacção sexual, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 163º, n.º 1 do Código Penal, de três crimes de violação, na forma consumada, previstos e punidos pelo art. 164º, n.º 1, al. a), ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ...violação de domicílio, do artigo 190º, nºs 1 e 3 do Código Penal. O Centro ... física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes, porventura, os traços que mais vincam a ...
  • Acórdão nº 461/17.9GABRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, não enferma de nulidade o acórdão proferido na pendência do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de estar em causa um ato processual urgente. Acresce que o requerimento de recusa veio a ser julgado improcedente, pelo que o julgamento do recurso na Relação não implicou qualquer prejuízo para a justiça da decisão do...

    ... o arguido AA, pela autoria, em concurso efetivo: de um crime de violação, p. e p. pelos arts. 164.°, nº 1, alíneas a) e b), e 177º, nº 1, ...º, n.º 1, do Código Penal, nem qualquer outro tipo legal de crime sexual; - Na realidade, inexistiu o constrangimento exigido pelo tipo ...
  • Acórdão nº 583/13.5GCTVD.L1- 5. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. Na opção por pena substitutiva não entram, apenas, considerações de prevenção especial, mas também considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; II. Em relação a crime de abuso sexual de crianças, em que o agente se aproxima de menor de seis anos de idade, aproveitando a distração momentânea da mãe, afirma-se familiar...

    ...ção Criminal - J2, foi julgado, A…, acusado de um crime de abuso sexual de crianças, p.p., pelo art.171, nº1, do Código Penal. O Tribunal, ... de prisão aplicada o arguido, constitui em nosso entender, uma violação grave ao disposto no artigo 50, nº1 do Código Penal. 2.3 A ameaça da ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ...), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, do Código Penal, de dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código ... 6- Por outro lado, e no que à “ofensa sexual” diz respeito, dada como provada, pela douta sentença recorrida, no ...
  • Acórdão nº 50/06.3GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    Existe co-autoria no crime de violação quando o desígnio do abuso sexual foi tomado em conjunto , tomando-se parte directa no execução do crime ,concorrendo para o resultado ,quando se coopera com acções de intimidação da ofendida permitindo a consumação do acto.

    ...ódigo Penal; d) 7 anos de prisão pela prática de um crime de violação" p. e p. Pelo art.º 164º/1 do Código Penal; e) 4 anos de prisão pela pr\xC3"ática dum crime de coacção sexual" p. e p. pelo art.º 163º /1 do Código Penal; f) 1 ano de prisão pela pr\xC3"...

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