violação do domicilio

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0111236, de 23 Janeiro 2002

Recurso nº JTRP00033721, Ponente FERNANDO MONTERROSO

No crime de violação de domicílio, do artigo 190 n.1 do Código Penal, o bem tutelado é a privacidade/intimidade de tal domicílio, pretendendo o legislador proteger, não o património, mas a liberdade doméstica individual. Como está em causa um direito absoluto, com consagração constitucional, impõe-se a todos, incluindo o proprietário do prédio, desde que a qualidade de morador tenha sido adquirida conforme ao direito.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9530113, de 06 Julho 1995

Recurso nº JTRP00015449, Ponente SOUSA LEITE

I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do domicílio conjugal, sendo ainda necessária a prova de culpa, traduzida num juízo de censura ou rep...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98A1279, de 09 Fevereiro 1999

Recurso nº JSTJ00035791, Ponente PAIS DE SOUSA

I - Apenas a violação culposa dos deveres conjugais pode fundamentar o divórcio. II - A quem invocar essa violação incumbe alegar e provar os factos que a constituem. III - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para que se declare culpado aquele que praticou esse abandono. IV - A separação de facto durante certo período de tempo não basta para constituir fundamento de divórcio; é necessário provar também que não existe comunhão de vida entre os cônjuges.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 067690, de 22 Fevereiro 1979

Recurso nº JSTJ00023760, Ponente ALVES PINTO

I - A violação do dever conjugal de coabitação, sem mais, não caracteriza uma ofensa grave à personalidade moral do cônjuge abandonado, não sendo apenas através do facto de este ser pessoa de sensibilidade moral que a saída do outro do domícilio conjugal permitiria qualificar de grave a ofensa. II - Para tanto, seria necessária a concorrência de circunstâncias várias, designadamente as que interferissem com a posição social do cônjuge no local em que o abandono ocorresse. III - Ignorando-se ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 067690, de 22 Fevereiro 1979

Recurso nº JSTJ00023760, Ponente ALVES PINTO

I - A violação do dever conjugal de coabitação, sem mais, não caracteriza uma ofensa grave à personalidade moral do cônjuge abandonado, não sendo apenas através do facto de este ser pessoa de sensibilidade moral que a saída do outro do domícilio conjugal permitiria qualificar de grave a ofensa. II - Para tanto, seria necessária a concorrência de circunstâncias várias, designadamente as que interferissem com a posição social do cônjuge no local em que o abandono ocorresse. III - Ignorando-se ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0111124, de 20 Fevereiro 2002

Recurso nº JTRP00032148, Ponente ESTEVES MARQUES

No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um ano e passando a mesma a servir de habitação de outro co-titular, não pode o primeiro aí penetrar sem ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3553/2000, de 31 Janeiro 2001

Recurso nº JTRC5185, Ponente SANTOS CABRAL

 I - Encontrando-se o queixoso na situação de reclusão no Estabelecimento Prisional de Coimbra o seu domicílio tem de ser definido com base no artº 82º do C.Civil o que implica o reconhecimento de que o mesmo se situa na área do Tribunal da Comarca de Loulé uma vez que era aí o lugar onde voluntáriamente residia antes da sua prisão. II - Sendo o artº 87º do C.Civil uma norma excepcional, face à regra geral da voluntariedade do domicílio estabelecida no artº 82º do mesmo diploma, afasta, n...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 066031, de 20 Janeiro 1976

Recurso nº JSTJ00024064, Ponente OLIVEIRA CARVALHO

I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido e na violação do dever de respeito, também por parte do marido, bem declarado foi este como único...